TCE-SP Decide pela validade da fixação de intervalos mínimos de lances respeitando parâmetros
A vedação da participação de consórcio deve ser expressa.
É lícita a exigência de alvará de funcionamento da vigilância sanitária como atestado de capacidade
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de segurança e medicina do trabalho, conforme descrições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de gerenciamento de abastecimento de combustível de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Seleção de propostas para registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, com quilometragem livre, em condições de trafegar dentro e fora do município, conforme delimitação definida, incluídas as despesas com seguro, manutenções corretivas e preventivas dos veículos, destinados ao uso exclusivo dos vereadores da Câmara Municipal de Santos, com a finalidade de atender à necessidade de transporte oficial durante o exercício das funções parlamentares, conforme descrições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.