Desconhecimento técnico e responsabilidade do Fiscal
Direito Processual. Prova (Direito). Indício. Declaração de inidoneidade. Licitação. Fraude.
Infrações e Sanções Administrativas
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 2021
Disciplina Aquisições Rotineiras e Previsíveis de Materiais e Serviços
Regulamenta a contratação de atividades docentes pela Escola do Legislativo e Cidadania da CMS
Cria o grupo de trabalho intersetorial para a implementação e regulamentação da lei 14.133/21
Dispõe sobre a observância de procedimentos com vistas à Ordem Cronológica de Pagamento
Institui a publicação anual do Anuário Financeiro e orçamentário da CMS
Regulamenta a contratação de atividades docentes pela Escola do Legislativo e Cidadania da CMS