LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
A LGPD é a primeira lei brasileira dedicada à regulação do tratamento de dados pessoais em todo o território nacional. Neste curso, além da sua importância, você irá compreender como o Município deve coordenar sua atuação para o cumprimento das etapas necessárias para a sua implementação e para que haja uma governança de dados aplicada. Além disso, conhecerá algumas iniciativas brasileiras de referência nessa área!
POLÍTICA ARQUIVÍSTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
INSTITUI O SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
Em construção
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.