Regimes próprios de previdência - Previdência Complementar
Cargos não cadastrados - Folha Ordinária ( Fase lll - Remuneração )
Na prorrogação de vigência da ata de registro de preços podem ser renovados os quantitativos
Concentração de objeto em lote único de serviços divisíveis. Economia de escala
Prazos exíguos em processo licitatório
A multa por inexecução contratual deverá ser calculada sobre o valor total do contrato
È legítima a exigência de que a empresa vencedora da licitação possua sede no local da prestação
Contratação de serviços de agente de integração para operacionalizar o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Santos, mediante concessão de bolsa de estágio a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos por instituições públicas ou privadas de educação superior, conforme dispõe a Lei nº 11.788/2008, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Escolha da modalidade presencial deve ser justificada inclusive no PNCP
TCE-SP Decide pela validade da fixação de intervalos mínimos de lances respeitando parâmetros
A vedação da participação de consórcio deve ser expressa.
É lícita a exigência de alvará de funcionamento da vigilância sanitária como atestado de capacidade