Contratação de serviços de agente de integração para operacionalizar o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Santos, mediante concessão de bolsa de estágio a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos por instituições públicas ou privadas de educação superior, nos termos da Lei nº 11.788/2008, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
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Cadastro de Funções por Tempo Determinado
Contratação de serviços de recepção, portaria, controladoria de acesso e segurança patrimonial, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Apuração de eventual sobrepreço. Valores Unitário de outros órgãos. Serviços da mesma natureza
Art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021. Critério de Inexequibilidade. Presunção relativa.
Consulta digital de documentação administrativa.
Entidades proibidas de novos repasses
Responsabilidade. Multa. Circunstância atenuante. Dosimetria. Afastamento. Rejeição de alegações.