A Câmara de Santos aprovou em segunda discussão nesta terça-feira, 9 de junho, o Projeto de Lei (PL) 105/2026, de autoria do Executivo, que altera o cálculo do limite para realocações de verbas no Orçamento, fixado atualmente em 15%. Foram apresentadas duas emendas ao texto, que ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram nesta 33ª Sessão Ordinária a criação do Dia do Gamer no Calendário Oficial, a ser comemorado em 29 de agosto (PL 455/2025).

Em discussão preliminar foi aprovado e retornou às comissões o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2024, que institui o fornecimento de coleiras refletivas para cães comunitários e de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Outro projeto aprovado em discussão preliminar e devolvido à análise das comissões torna obrigatória a identificação numérica dos imóveis (PL 7/2025).

Mais duas proposituras foram aprovadas em segunda discussão. O PL 478/2025 institui a obrigatoriedade da presença de médico com Registro de Qualificação de Especialista – RQE – nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A proposta também estabelece as diretrizes para a garantia da qualidade assistencial.

Já o PLC 37/2026 determina a adoção de medidas de proteção coletiva por distribuidoras de energia em casos de acidentes na rede elétrica.

A Câmara acolheu os vetos totais do Executivo a dois projetos: ao PLC 61/2023, que alteraria a cobrança da taxa de licença para placas de publicidade, considerando a localização dos estabelecimentos, e ao PLC 56/2024, que estabeleceria informações obrigatórias sobre pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a constarem da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Também foi acolhido veto parcial ao PL 186/2024, que estabelece a Política Municipal “Ruas Alegres”, para atividades de cultura e lazer nas ruas aos finais de semana. Foi vetado o trecho que isentaria de taxas para a realização de eventos as entidades sociais, ONGs e sociedades de melhoramentos.

Fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 10/2026, que concede placa em homenagem aos 73 anos da Coligação das Lojas Maçônicas da Baixada Santista.

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