Quase um ano depois de realizar audiência pública sobre os impactos do projeto de modernização da legislação portuária (Projeto de Lei 733/2025), a Comissão de Assuntos Portuários, Marítimos, Indústria e Comércio (Capmic) voltou a debater o tema na quarta-feira, 3 de junho.

A proposta de alteração na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) agora tramita na forma de emendas e substitutivos pontuais conduzidos pelo relator, deputado federal Arthur Maia (União-BA). No entanto, embora tenha sido abandonada a ideia de reformular completamente o código atual, permanece o temor dos trabalhadores portuários com o risco de precarização e perda de empregos.

A principal preocupação das categorias é a possibilidade de extinção da exclusividade na contratação da mão de obra avulsa e a introdução do trabalho multifuncional e intermitente. De acordo com estudos apresentados na audiência de quarta-feira, a medida ameaça diretamente cerca de 40 mil empregos diretos e outros 40 mil indiretos em todo o país, gerando forte impacto econômico e social nas cidades portuárias, especialmente em Santos.

"Os estivadores tinham a tradição de organizar administrativamente as suas funções como avulsos. Esse projeto extingue a curto prazo essa categoria de avulso", apontou o advogado Douglas Martins, que presta assessoria ao Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Settaport). "O maior interesse do empresariado nessa questão é se livrar dos avulsos."

Pressão da base

O advogado também denunciou a tentativa do empresariado de absorver os fundos da Marinha Mercante para criar um sistema de formação profissional gerido exclusivamente pelo patronato através do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), centralizando o controle sobre quem pode ou não trabalhar no porto. "As derrotas políticas de organização dos trabalhadores nessa proposta são enormes", afirmou.

Trabalhadores que participaram da audiência expressaram repúdio às federações nacionais que assinaram um acordo com a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop). "Nós, trabalhadores, fomos representados pelos sindicalistas que estão fazendo sindicalismo de cúpula", disse o estivador Douglas Jovino. "Eles tomaram decisão sem autorização, e sem a base das assembleias".

Líderes sindicais ligados ao Settaport e à Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmaram que a resistência às mudanças previstas no projeto continuará em Brasília. Os trabalhadores apostam na pressão da base e em um eventual veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva caso o texto passe pelo Congresso.

O presidente da Capmic, vereador Chico Nogueira (PT), informou que a Comissão enviará ao deputado Arthur Maia e ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, um relatório oficial com o posicionamento contrário da cidade às propostas. "A exclusividade é uma garantia inegociável, principalmente para os trabalhadores avulsos tradicionais", disse o vereador.

Assista à íntegra da Audiência.