A inclusão das Educadoras de Desenvolvimento Infantil (EDIs) na carreira do magistério foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (CECT) nesta segunda-feira, 1º de junho.

As servidoras estiveram em peso no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart para exigir a aplicação imediata da Lei Federal 15.326/2026, que equipara as EDIs ao cargo de professoras, com direito ao piso nacional da categoria.

A advogada Eliana Lúcia Ferreira, do movimento "Somos Todas Professoras", lembrou seus 35 anos de embates jurídicos para conquistar a equiparação e ressaltou que a Lei, sancionada em janeiro, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), transformando em obrigação legal o que era uma "discricionariedade" dos prefeitos. "Pela primeira vez no Brasil o cuidar, o brincar e o educar foram reconhecidos como docência", disse a advogada.

Prazos

Para serem enquadradas como professoras e terem direito ao piso salarial do magistério, as educadoras precisam cumprir três requisitos: ter ingressado por meio de concurso público; estar no efetivo exercício da função em sala de aula (creche); e terem a formação mínima em magistério, pedagogia ou curso superior normal.

A demora da Prefeitura de Santos em implementar a Lei Federal e a falta de previsão orçamentária para a equiparação foram os alvos das principais críticas na audiência. A vereadora Débora Camilo (Psol) participou da mesa de debates e exigiu a estipulação de prazos para evitar que o tema seja empurrado para o período de campanha eleitoral.

Representando o deputado estadual Carlos Gianazzi (Psol), o assessor parlamentar Vítor Guerreiro explicou que, devido ao pacto federativo, a lei federal dita as diretrizes, mas cabe a cada município criar sua própria legislação para readequar o quadro de servidores. Em vídeo enviado à audiência, o próprio deputado alertou que o descumprimento da Lei pode levar os prefeitos a serem condenados por improbidade administrativa e terem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Contraproposta

A secretária de educação em exercício, Joana Costal, informou que a pasta já elaborou um esboço de minuta para alterar o plano de carreira do magistério (Lei Complementar 752/2012). No entanto, Cristina da Costa Rodrigues, representante da comissão das EDIs, afirmou que a proposta descaracteriza o espírito da Lei Federal ao tentar restringir a definição da educação infantil ao atendimento das crianças de zero a três anos.

Ficou acordado que na próxima semana o movimento das trabalhadoras entregará uma contraproposta de minuta à Prefeitura. As educadoras exigem que a Secretaria de Educação dê um parecer final e abra o processo administrativo em um prazo de 15 dias após o recebimento do documento.

"Cada dia que passa após a Lei [Federal] estar em vigor é um dia de angústia para todas essas professoras da primeira infância", declarou o vice-presidente da CECT, vereador Fabrício Cardoso (Podemos), que conduziu a audiência. 

O presidente da Comissão, vereador Adriano Catapreta (PSD), lamentou que ainda sejam necessárias leis municipais para colocar em prática uma lei federal, mas disse confiar na disposição do prefeito de Santos para a implementação. "Acredito que o Rogério [Santos] esteja querendo, tenha boa vontade para fazer isso", afirmou.

 
Assista à íntegra da Audiência.