PROPOSTA PREVÊ PERCENTUAL DO ORÇAMENTO ANUAL NA LDO AOS VEREADORES
A idéia é prever um percentual do Orçamento Anual na LDO, para vincular as proposições de despesas públicas de cada vereador, cujas previsões orçamentárias não poderão ser transferidas, remanejadas ou transpostas para outra categoria de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização legislativa.
07/07/2006 00:07