60ª S.O.: CÂMARA APROVA QUE ESTABELECIMENTOS INUTILIZEM GARRAFAS
Compartilhe!
Curtir
Foi aprovada, em Discussão Preliminar, a obrigatoriedade de inutilização de garrafas de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais em Santos. A medida tem como objetivo prevenir o reuso indevido e a adulteração de bebidas. Esse é o teor do Projeto de Lei nº 469/2025.
Na 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada em 15 de outubro, às 16h, no Plenário Doutor Oswaldo de Rosis, foram debatidos e votados 10 dos 11 projetos previstos na ordem do dia. O nono item foi retirado a pedido.
Do total, apenas uma propositura foi votada e aprovada em 1ª Discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 106/2026 denomina Rua Cão Ferrari a Rua Projetada 4, no bairro Jabaquara, com início na Avenida Projetada 1 e término a 156 metros a oeste da mesma avenida.
Outras cinco propostas foram votadas e aprovadas em 2ª Discussão no plenário. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2025, que modifica as regras do Programa de Modernização da Administração Tributária, criado pela Lei Complementar nº 734, de 3 de outubro de 2011.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 57/2025, também aprovado em plenário, altera as regras do Plano de Carreira e do sistema de avaliação de desempenho dos procuradores municipais, previstas na Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012.
O PLC nº 63/2026, aprovado em plenário, prevê descontos e condições diferenciadas de juros para o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do município. O projeto recebeu seis emendas, que serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PLC nº 64/2026, por sua vez, concede descontos para pagamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O desconto aprovado contemplará processos por homologação, os respectivos autos de infração e não inscritos em dívida ativa do município. A proposta foi acrescida de duas emendas, que agora serão analisadas pela CCJ.
Finalmente, o PL nº 334/2026 acrescenta o inciso XLVII ao artigo 4º da Lei n.º 3.265, de 12 de maio de 2016. A lei aprovada cria o Calendário Oficial de Eventos de Santos e institui nele a Santos Digital Week (SDW).
Mais três requerimentos estiveram em votação em Discussão Única. O Requerimento nº 5307/2026 oficia ao Executivo, solicitando informações com relação à Central de Agendamento de Consultas e Exames da Secretaria Municipal de Saúde.
Retirado de pauta a pedido, o Requerimento nº 5256/2026 propunha Votos de Congratulações à vereadora de Praia Grande Maria Eduarda Campopiano Monteiro (PL) pela eleição ao cargo de deputada estadual de São Paulo.
Por fim, o Requerimento nº 5261/2026, aprovado em plenário, solicita ao Executivo informações sobre o pacote de revitalização viária anunciado pelo município, com investimento estimado em R$ 183,6 milhões. O pedido questiona quais vias, trechos e cruzamentos serão contemplados e quais intervenções estão previstas em cada local.
Fechando a pauta, o plenário derrubou, em Discussão Única, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 36/2026, que prevê a divulgação semanal de dados sobre a disponibilidade e a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais públicos e privados conveniados ao município.
Assista à íntegra da Sessão
Na 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada em 15 de outubro, às 16h, no Plenário Doutor Oswaldo de Rosis, foram debatidos e votados 10 dos 11 projetos previstos na ordem do dia. O nono item foi retirado a pedido.
Do total, apenas uma propositura foi votada e aprovada em 1ª Discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 106/2026 denomina Rua Cão Ferrari a Rua Projetada 4, no bairro Jabaquara, com início na Avenida Projetada 1 e término a 156 metros a oeste da mesma avenida.
Outras cinco propostas foram votadas e aprovadas em 2ª Discussão no plenário. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2025, que modifica as regras do Programa de Modernização da Administração Tributária, criado pela Lei Complementar nº 734, de 3 de outubro de 2011.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 57/2025, também aprovado em plenário, altera as regras do Plano de Carreira e do sistema de avaliação de desempenho dos procuradores municipais, previstas na Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012.
O PLC nº 63/2026, aprovado em plenário, prevê descontos e condições diferenciadas de juros para o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do município. O projeto recebeu seis emendas, que serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PLC nº 64/2026, por sua vez, concede descontos para pagamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O desconto aprovado contemplará processos por homologação, os respectivos autos de infração e não inscritos em dívida ativa do município. A proposta foi acrescida de duas emendas, que agora serão analisadas pela CCJ.
Finalmente, o PL nº 334/2026 acrescenta o inciso XLVII ao artigo 4º da Lei n.º 3.265, de 12 de maio de 2016. A lei aprovada cria o Calendário Oficial de Eventos de Santos e institui nele a Santos Digital Week (SDW).
Mais três requerimentos estiveram em votação em Discussão Única. O Requerimento nº 5307/2026 oficia ao Executivo, solicitando informações com relação à Central de Agendamento de Consultas e Exames da Secretaria Municipal de Saúde.
Retirado de pauta a pedido, o Requerimento nº 5256/2026 propunha Votos de Congratulações à vereadora de Praia Grande Maria Eduarda Campopiano Monteiro (PL) pela eleição ao cargo de deputada estadual de São Paulo.
Por fim, o Requerimento nº 5261/2026, aprovado em plenário, solicita ao Executivo informações sobre o pacote de revitalização viária anunciado pelo município, com investimento estimado em R$ 183,6 milhões. O pedido questiona quais vias, trechos e cruzamentos serão contemplados e quais intervenções estão previstas em cada local.
Fechando a pauta, o plenário derrubou, em Discussão Única, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 36/2026, que prevê a divulgação semanal de dados sobre a disponibilidade e a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais públicos e privados conveniados ao município.
Assista à íntegra da Sessão
