A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão e com emendas o projeto do Executivo que aumenta o subsídio do Município ao transporte coletivo. O PL 427/2025, aprovado nesta quinta-feira, 22 de outubro, eleva o percentual da arrecadação do IPVA destinado a subsidiar o sistema, de 25% para 55%.

Os vereadores apresentaram sete emendas individuais ao texto, que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação em segunda discussão. Uma delas inclui o transporte alternativo (vans) no recebimento do subsídio. Outra emenda, aprovada pela Comissão de Transportes e Acessibilidade (CTA), define os grupos prioritários para a isenção tarifária: estudantes, pessoas inscritas no CadÚnico e atletas que representem o Município em competições esportivas.

Ainda nesta 62ª Sessão Ordinária foi aprovado em primeira discussão o PL 68/2025, que institui a Lei Vicente de Carvalho, de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas públicas. O projeto prevê o incentivo à criação de clubes de leitura e à realização de recitais, saraus e encontros poéticos, entre outras atividades.

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2026, de autoria do Executivo, que trata da aposentadoria de servidores que passaram por reenquadramento, reclassificação ou reestruturação da carreira. O texto assegura a contagem do tempo de serviço sem interrupção e a preservação do valor do benefício.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 66/2025 prevê a implantação e regulamentação dos Registros de Câncer como ferramenta de vigilância da incidência da doença no Município.

Já o PL 63/2025 institui no Calendário Oficial de Santos o Dia Internacional do Uchinanchu, a fim de homenagear as tradições e valores culturais dos imigrantes japoneses oriundos da cidade de Okinawa. A data é celebrada em 30 de outubro.

Ainda em primeira discussão, a Câmara aprovou o PL 75/2025, que declara o Círculo de Oração como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/2026, aprovado em discussão única, concede o Título de Cidadão Santista a Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária de Santos.

Os vereadores acolheram veto parcial do Executivo ao PL 202/2024, que determina a adoção e divulgação da cartilha Eu Me Protejo nas escolas públicas e privadas, a fim de prevenir a violência contra crianças. Foi vetado o artigo que limitava a divulgação aos materiais produzidos pela ONG que criou o projeto.


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