A ausência de negociação na licitação viola o princípio da economicidade e gera responsabilização
Pode ser exigida ISO como requisito de habilidade de licitação
È ilegal esgotar todo o quantitativo de ata de registro de preços em primeira única contratação
Em licitação de maior desconto é vedada a fixação de desconto máximo no edital
O silêncio no edital significa autorização para a participação de empresas em consórcio na licitação
Dispõe sobre a vedação de alterações nos interiores dos gabinetes da Câmara
Altera o caput do artigo 54 do Ato da Mesa nº 17, de 14 de Setembro de 2023
Regulamenta a elaboração de parecer referencial pela procuradoria e sua utilização pelos órgãos
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências
Estabelece as orientações aos órgãos da Câmara, acerca do recesso para comemoração final do ano
Estabelece normas para o registro, controle e movimentação dos bens patrimoniais da Câmara
Dispõe sobre os procedimentos de recebimento, armazenagem, distribuição e controle de materiais