Com a votação de emendas, a Câmara de Santos deu redação final aos projetos do Executivo que concedem descontos de juros e multa para o pagamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras dívidas com o Município.

Os Projetos de Lei Complementar (PLC) 63/2026 e 64/2026 tiveram o texto definitivo aprovado nesta terça-feira, 20 de outubro, na 61ª Sessão Ordinária.

Também foi aprovada a redação final do PLC 22/2018, que estende para clubes, academias e similares a obrigatoriedade de afixar cartaz com o número telefônico do Disque Denúncia, a fim de combater a pedofilia.

Em segunda discussão foi aprovado o PL 106/2026, atribuindo a uma rua do Bairro do Jabaquara o nome de Rua Cão Ferrari. A homenagem lembra o mascote que passou a integrar a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) depois de ser resgatado em situação de abandono e atropelamento, .

Três projetos foram aprovados em discussão preliminar e retornaram à análise das comissões, entre eles o PL 77/2025, que autoriza o Município a estabelecer convênio com a iniciativa privada para instalar pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos em vias públicas.

O PLC 13/2024, por sua vez, obriga a instalação de bebedouros de água potável para pets nos estabelecimentos que se classificam como pet friendly.

Após a rejeição de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também retornou às comissões o PL 99/2025, que cria o controle populacional dos pombos. O projeto estabelece regras para a fiscalização dos imóveis que facilitem a permanência das aves e proíbe que elas sejam alimentadas nas ruas.

Assista à íntegra da Sessão.