A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 21 de maio, o Projeto de Lei (PL) 105/2026, que altera o cálculo do limite de 15% para realocações de verbas no Orçamento do Município.

Pela alteração, o percentual deixa de ser aplicado sobre a verba de cada órgão ou secretaria, passando a considerar a despesa global autorizada. O texto recebeu uma emenda que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto aprovado em primeira discussão nesta 29ª Sessão Ordinária, o PL 45/2024 determina que a Fundação Pró-Esportes de Santos (Fupes) divulgue na internet informações sobre o Programa Adote Um Atleta.

Já o PL 63/2024 reconhece o escotismo como método complementar de educação no Município.

Foi aprovado em segunda discussão o PL 164/2026, de autoria do Executivo, que amplia a concessão de bolsa-auxílio aos programas de residência em atenção primária à saúde, incluindo residentes multiprofissionais, uniprofissionais e médicos residentes da Psiquiatria. Apesar da aprovação, a proposta também recebeu emenda que será analisada pela CCJ.

Ainda em segunda discussão os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025, que determina a colocação de QR Code nas placas de identificação das obras públicas municipais direcionando ao Painel de Obras do Portal da Transparência.

Em discussão preliminar, foi aprovado e retornou à análise das comissões o PL 61/2025, que dispõe sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em edifícios.

O PL 24/2024, também aprovado em discussão preliminar e devolvido às comissões, estabelece medidas de proteção coletiva a serem adotadas por distribuidoras de energia em caso de acidentes na rede elétrica.

Assista à íntegra da Sessão.