Três propostas de alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) foram discutidas na Câmara de Santos em audiência pública na segunda-feira, 14 de setembro. As mudanças estão sendo sugeridas por vereadores e a audiência foi convocada para ouvir as contribuições da sociedade civil, de entidades de classe e de técnicos do município.

Os projetos propõem dispensar a exigência de recuos laterais e de fundo em estabelecimentos comerciais de pequeno porte, regularizar estabelecimentos que se tornaram “desconformes” devido a mudanças no zoneamento e restringir o fluxo de carga e descarga em vias locais.

Regularização e restrições

O vereador e presidente da Câmara Adilson Junior (PP) convocou a audiência e apresentou o projeto de sua autoria para flexibilizar a exigência de recuos nos imóveis comerciais e de serviços. Seriam dispensados da obrigação de manter recuos laterais e de fundos no pavimento térreo os imóveis de até 750 m² destinados a atividades comerciais e de serviços de baixo impacto (categorias CS1 e CS2, como escritórios, consultórios e pequenos restaurantes). A proposta busca regularizar estabelecimentos consolidados que enfrentam entraves para a obtenção de alvará definitivo.

De autoria do vereador Rui de Rosis Jr. (PL), outro projeto de alteração na LUOS regulariza a situação de estabelecimentos que se tornaram "desconformes" devido a mudanças no zoneamento. O texto permite a transferência ou continuidade das licenças em casos de alteração de razão social, reorganização societária, sucessão ou troca de responsável, desde que a atividade seja equivalente e não amplie o impacto urbanístico ou incômodo.

Já o vereador Benedito Furtado (PSB) propôs restrições ao fluxo de carga, descarga e de veículos de serviço nos imóveis comerciais com frente para duas vias de diferentes classificações viárias. O fluxo seria realizado pela via de maior hierarquia, com a proibição do trânsito de caminhões pesados e operações de abastecimento em ruas estritamente residenciais e de tráfego local. Os estabelecimentos teriam 12 meses para se adequar à medida.

Adensamento

Representantes de entidades do comércio santista, como o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SinHores) e o CDL Santos Praia, manifestaram apoio aos projetos, apontando a desburocratização e o incentivo aos comerciantes. Moradores que participaram da audiência, no entanto, relataram transtornos recorrentes causados por ruídos, odores e ocupação inadequada de áreas residenciais por estabelecimentos comerciais.

Falando em nome do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), o arquiteto Fabrício Godoi defendeu o aprofundamento das discussões sobre as propostas, com maior envolvimento da sociedade e o debate sobre adensamento e ordenamento urbano.

A Prefeitura foi representada pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Glaucus Farinello, e pelo arquiteto Gléssio Cagnoni, da Secretaria de Obras e Edificações (Seobe), que destacaram a necessidade de ajustar o texto legal à realidade de uma cidade adensada como Santos.

Assista à íntegra da Audiência