A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 15 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 205/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo da Caixa Econômica Federal de até R$ 360,9 milhões para obras de urbanização e regularização fundiária na Vila Pantanal, Zona Noroeste.

Outros dois projetos do Executivo, também aprovados em primeira discussão, concedem por dois anos a remissão dos débitos de IPTU, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Conjunto Residencial Novo Horizonte, entregue no início deste ano às famílias da antiga comunidade da Vila Sapo, na Ponta da Praia. A remissão dos tributos em 2026 e 2027 consta dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 60/2026 e 61/2026.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o PL 253/2026, que declara a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior seis (CPI-6) / 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior (6º BPM/I) como Patrimônio Artístico e Cultural Imaterial.

Em segunda discussão foi aprovado o PL 144/2025, que denomina Ciclovia Armênio Mendes a ciclovia localizada ao longo da Avenida Afonso Pena.

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