A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira, 17 de setembro, a criação do Programa de Enfrentamento às Emergências Climáticas do Município, previsto no Projeto de Lei (PL) 283/2026. A proposta foi aprovada em primeira discussão na 52ª Sessão Ordinária.

Em segunda discussão foi aprovado o PL 205/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo da Caixa Econômica Federal de até R$ 360,9 milhões para obras de urbanização e regularização fundiária na Vila Pantanal, Zona Noroeste. A intervenção foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

Ainda em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar (PLC) 60/2026 e 61/2026, também de autoria do Executivo, que concedem por dois anos a remissão de tributos municipais ao Conjunto Residencial Novo Horizonte.

A renúncia fiscal, estimada em cerca de R$ 256 mil em 2026 e R$ 810 mil em 2027, beneficia as 136 famílias transferidas da antiga comunidade da Vila Sapo, na Ponta da Praia, para o conjunto habitacional inaugurado no início deste ano.

Os vereadores também aprovaram em segunda discussão o PL 253/2026, que declara a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior (CPI-6) / 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior (6º BPM/I) como Patrimônio Artístico e Cultural Imaterial.

O PL 291/2026, que restringe o uso pela administração municipal de mão de obra de pessoas privadas de liberdade e estabelece protocolos de segurança, foi aprovado em primeira discussão. O texto recebeu sete emendas: três foram aprovadas, três rejeitadas e uma foi retirada.

Com isso, o projeto limita a utilização dessa mão de obra a “limpeza e manutenção de praças públicas, vias, canteiros e áreas verdes” e “serviços de zeladoria que não envolvam acesso interno a estabelecimentos de ensino, saúde, assistência social ou áreas de circulação infantil”. Uma das emendas aprovadas estabelece prioridade aos apenados residentes em Santos.

A Câmara deu redação final ao PL 63/2024, que reconhece o Escotismo como método complementar de educação e de utilidade pública no Município.

Em redação preliminar, foi aprovado e retornou à análise das comissões o PL 122/2026, que institui o Dia Municipal da Mãe Atípica.

Assista à íntegra da Sessão.