A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 10 de setembro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 3/2026, que cria mecanismos para dar maior transparência e assegurar a rastreabilidade da execução de emendas parlamentares impositivas. Entre as alterações, o Projeto determina a publicação no Portal do Transparência de relatório sobre a execução das emendas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 58/2026, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras. O projeto estabelece ainda diretrizes para organização da linha de cuidado no âmbito da rede municipal de saúde.

Em discussão preliminar, foram aprovados nesta 50ª Sessão Ordinária o PL 190/2024, que autoriza a criação de jardins de chuva no Município, e o PL 142/2024, que propõe a instalação, por meio de parcerias, de lixeiras ecológicas destinadas ao recolhimento de materiais orgânicos produzidos em feiras livres, eventos culturais e esportivos. As propostas retornaram à análise das comissões.

Em primeira discussão foi aprovado ainda o Projeto de Resolução (PR) 3/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara e cria a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), 21ª comissão permanente da Casa.

Já o PL 144/2025 denomina Ciclovia Armênio Mendes a ciclovia localizada ao longo da Avenida Afonso Pena.

Em segunda discussão os vereadores aprovaram o PL 169/2024, que reconhece os festejos em homenagem à Nossa Senhora do Monte Serrat como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Reportagem do jornal A Tribuna, intitulada “Acesso viário em análise pode travar a Alemoa”, será incluída nos Anais da Câmara, conforme requerimento aprovado.

Outro requerimento aprovado pede ao Executivo esclarecimentos sobre pagamento de contrato de publicidade.

Assista à íntegra da Sessão.