A Câmara de Santos aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2020, que obriga o plantio de muda de espécie arbórea a cada unidade habitacional construída no Município.

Também foi aprovada a redação final do PLC 54/2026, que corrige distorção na tabela de vencimentos de Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Na 48ª Sessão Ordinária os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) 104/2025, que institui a Campanha Permanente ProteSom, para garantir a distribuição gratuita de protetores auriculares a pessoas com deficiências auditivas.

Dois projetos de lei para autorizar o Executivo a celebrar Termos de Fomento com entidades sociais também foram aprovados em segunda discussão.

O PL 249/2026 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Asilo de Inválidos de Santos para melhoria do atendimento em instituição de longa permanência para idosos. Já no PL 255/2026 o Termo de Fomento autorizado é com a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, para ações de convivência e fortalecimento de vínculos.

Em discussão preliminar, a Câmara aprovou o PL 139/2026, que prevê a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros. O projeto retornou à análise das comissões.

Foi devolvido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PL 314/2024, que institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor, com o objetivo de amparar as pessoas em situação de rua durante os períodos de elevadas temperaturas.

Os vereadores acolheram vetos parciais do Executivo ao PL 132/2026, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2027 (LDO).

Assista à íntegra da Sessão.