A multa por inexecução contratual deverá ser calculada sobre o valor total do contrato
È legítima a exigência de que a empresa vencedora da licitação possua sede no local da prestação
Contratação de serviços de agente de integração para operacionalizar o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Santos, mediante concessão de bolsa de estágio a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos por instituições públicas ou privadas de educação superior, conforme dispõe a Lei nº 11.788/2008, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Escolha da modalidade presencial deve ser justificada inclusive no PNCP
TCE-SP Decide pela validade da fixação de intervalos mínimos de lances respeitando parâmetros
A vedação da participação de consórcio deve ser expressa.
É lícita a exigência de alvará de funcionamento da vigilância sanitária como atestado de capacidade
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de segurança e medicina do trabalho, conforme descrições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.