A Câmara de Santos retomou as votações após o recesso de julho nesta terça-feira, 4 de agosto, e aprovou o projeto que transfere para a Prefeitura a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas. Atualmente, a conservação das calçadas cabe aos proprietários de imóveis. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2024, que altera o Plano de Mobilidade e Acessibilidade do Munícipio, foi aprovado em segunda discussão.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar (PL) 143/2022, que institui o Programa Municipal de Acessibilidade Comunicativa na rede de saúde e garante o direito a intérprete de libras para gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.

Já o PL 298/2023 regulamenta a cinoterapia, prática terapêutica com uso de cães treinados, a ser oferecida pela Guarda Municipal.

Dois projetos aprovados em primeira discussão incluem datas no Calendário Oficial: o PL 207/2026 institui o Dia de Conscientização Contra a Mutilação Infantil, em 26 de setembro, e o PL 191/2024 cria o Dia dos Fornecedores de Bens e Serviços a Navios, em 15 de janeiro.

A 40ª Sessão Ordinária teve ainda a aprovação, em discussão única, de duas homenagens, concedendo a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao secretário de Governo, Fábio Ferraz (Projeto de Decreto Legislativo 15/2026), e ao professor de Educação Física Dilmar Pinto Guedes Júnior (PDL 16/2026).

Os vereadores acolheram veto parcial do Executivo ao PL 85/2025, que altera a denominação da Rua Nilo Peçanha, no trecho entre a Rua Joaquim Távora e a Rua Vital Brasil, no Bairro Marapé, para Rua Pepe Altstut.

Foram aprovados os pareceres da Comissão de Finanças e Controle (CFC) contrários às providências adotadas pela empresa Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A (Prodesan) em relação às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre os balanços de 2013, 2014, 2016, 2021 e 2022.

Fechando a pauta, foi aprovado em regime de urgência requerimento de providências para regularização do pagamento de licenças-prêmio dos servidores municipais.

Assista à íntegra da Sessão.