O uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral é, mais do que uma novidade, um desafio das eleições municipais deste ano. Dependendo de como for utilizado, esse recurso pode confundir o eleitor, prejudicar o processo de escolha dos seus candidatos e servir ao abuso de poder econômico.

Para combater esse tipo de ameaça, a legislação eleitoral (Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.732/2024) determina que o uso de IA na propaganda deve ser explicitamente avisado pelas campanhas.

Os chamados “robôs” (chatbots) usados para o contato com o eleitor não podem simular diálogo com o candidato ou com qualquer outra pessoa. Ou seja: o eleitor deve saber que está conversando com um sistema automatizado.

A mesma Resolução proíbe a manipulação de conteúdo de forma a descontextualizar fatos e a disseminar fake news. A punição dessa prática pode chegar à cassação do registro da candidatura ou até do mandato dos eleitos.
 

Provedores

A responsabilidade se estende aos provedores de internet, que devem retirar do ar imediatamente o conteúdo falso, sob pena de sofrerem processo civil e administrativo. Eles ainda podem ser obrigados pela Justiça Eleitoral a divulgar desmentidos, sem custos e com o mesmo formato e alcance.  

De acordo com a Resolução do TSE, os provedores também devem divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fake news sobre as eleições. 

 
Cartilha

O uso da IA na campanha eleitoral e suas implicações legais foram discutidos na Câmara de Santos em palestra promovida no dia 21 de agosto pela Escola do Legislativo e da Cidadania da (ELC/CMS) e pela Subseção Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O tema foi abordado pela desembargadora federal do Trabalho Ivani Contino Bramante, pelo juiz do Trabalho Josley Soares e pelo advogado André Gualtieri. Na ocasião, também foi lançada uma cartilha editada pela OAB Santos sobre o assunto.

A cartilha “LGPD e Inteligência Artificial nas Eleições” está disponível neste link.


A série "CMS ao lado do eleitor" detalha a legislação eleitoral em linguagem simples, trazendo informações valiosas sobre as regras para as eleições municipais de outubro. Veja os outros textos da série:

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