Apuração de eventual sobrepreço. Valores Unitário de outros órgãos. Serviços da mesma natureza
Art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021. Critério de Inexequibilidade. Presunção relativa.
Consulta digital de documentação administrativa.
Entidades proibidas de novos repasses
Responsabilidade. Multa. Circunstância atenuante. Dosimetria. Afastamento. Rejeição de alegações.
A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade do gestor
Câmara não terá expediente nesta sexta-feira, 3 de maio
Conforme Decreto Legislativo.