Uma lei para jovens

Até o final do ano, o Congresso Nacional deverá receber um relatório com sugestões para a criação de um Estatuto da Juventude — uma lei para assegurar direitos a jovens com faixa etária entre 15 e 29 anos. Na prática, a iniciativa visa complementar as ações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atende jovens até 18 anos.