Vereadores e população debatem alteração da Lei de Zeis

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As Comissões Permanentes da Câmara de Santos – Obras, Serviços Públicos e Transportes, Meio Ambiente, Serviço Público, e Política Urbana e Funções Sociais da Cidade - realizam nesta quarta-feira (dia 30 de maio), às 19 horas, no Plenário Dr. Oswaldo de Rosis, audiência pública para avaliar e discutir o Projeto de Lei Complementar 81/2011, que altera dispositivos da Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

É a Lei de Zeis que destina algumas áreas da cidade para regularização fundiária e urbanística, e produção e manutenção de habitação de interesse social.

A proposta, de autoria do Executivo, foi enviada ao Legislativo em dezembro do ano passado. Por enquanto, a matéria passou (com parecer favorável) pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Para agilizar a votação em plenário, a ideia dos vereadores é emitir parecer conjunto das outras comissões.

A proposta de alteração da Lei de Zeis pode ser consultada no site da Câmara. Em consultas online, basta clicar em proposituras, marcar a opção projeto de lei complementar, e especificar o número (81) e o ano (2011) para ver a matéria.


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Câmara Santos

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