Vereadora pede o cumprimento da lei dos pregões
Empresas e autarquias não seguem a legislação
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Em nome da transparência, das vantagens econômicas e da agilidade
administrativa, a vereadora Telma de Souza, líder do PT, está cobrando
da Administração Municipal que determine o cumprimento da legislação
em vigor sobre pregões eletrônicos no município e no país. A lei vem
sendo descumprida na Prodesan, empresa de economia mista gerida pela
Prefeitura, bem como em outras autarquias municipais. Com o Decreto
4.146, de 22 de outubro de 2003, a Prefeitura de Santos regulamentou a
modalidade de pregão, instituída pela Lei Federal 10.520 de 17 de
julho de 2002.
No Artigo 16, o texto legal especifica: “Subordinam-se ao regime deste
Decreto, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município”.
Após checar oficialmente informações com as empresas e autarquias
municipais, Telma decidiu cobrar da Administração o respeito à lei.
“Considerando as vantagens para a Administração Municipal oriundas do
pregão eletrônico, face à maior concorrência de preços e fornecedores,
bem como e, principalmente, pela transparência das negociações em tal
modalidade; Considerando que empresas e autarquias municipais vêm
sistematicamente descumprindo o Decreto 4.146, Requeiro, seja oficiado
ao prefeito que, em nome da transparência e correção, determine à
Prodesan e às demais empresas e autarquias municipais que passem a
cumprir o disposto no Decreto 4.146, obrigando à realização de pregões
eletrônicos para as licitações e concorrências públicas”, discursou Telma
em plenário.
A vereadora revelou que a Fupes, a Capep e a Prodesan não realizaram
nenhum pregão eletrônico até a presente data; que a FAMS realizou
apenas um pregão e a Cohab Santista realizou apenas seis pregões desde
2005.
Assessoria de Imprensa
Gabinete da Vereadora Telma de Souza
Fones: 3211 4100 - 3219 3888
administrativa, a vereadora Telma de Souza, líder do PT, está cobrando
da Administração Municipal que determine o cumprimento da legislação
em vigor sobre pregões eletrônicos no município e no país. A lei vem
sendo descumprida na Prodesan, empresa de economia mista gerida pela
Prefeitura, bem como em outras autarquias municipais. Com o Decreto
4.146, de 22 de outubro de 2003, a Prefeitura de Santos regulamentou a
modalidade de pregão, instituída pela Lei Federal 10.520 de 17 de
julho de 2002.
No Artigo 16, o texto legal especifica: “Subordinam-se ao regime deste
Decreto, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município”.
Após checar oficialmente informações com as empresas e autarquias
municipais, Telma decidiu cobrar da Administração o respeito à lei.
“Considerando as vantagens para a Administração Municipal oriundas do
pregão eletrônico, face à maior concorrência de preços e fornecedores,
bem como e, principalmente, pela transparência das negociações em tal
modalidade; Considerando que empresas e autarquias municipais vêm
sistematicamente descumprindo o Decreto 4.146, Requeiro, seja oficiado
ao prefeito que, em nome da transparência e correção, determine à
Prodesan e às demais empresas e autarquias municipais que passem a
cumprir o disposto no Decreto 4.146, obrigando à realização de pregões
eletrônicos para as licitações e concorrências públicas”, discursou Telma
em plenário.
A vereadora revelou que a Fupes, a Capep e a Prodesan não realizaram
nenhum pregão eletrônico até a presente data; que a FAMS realizou
apenas um pregão e a Cohab Santista realizou apenas seis pregões desde
2005.
Assessoria de Imprensa
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Fones: 3211 4100 - 3219 3888