Introdução

Considerando que a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, em seu artigo 40 estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada dez anos;

Considerando que o Plano Diretor é um conjunto de diretrizes que tem como objetivo apontar as principais questões relativas à política urbana, visando assegurar desenvolvimento econômico com qualidade de vida e justiça social no Município;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Santos iniciou em novembro último, o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana de Santos, em vigor desde 1998;

Considerando que o Estatuto da Cidade   prevê  efetiva participação democrática da Sociedade na condução deste processo de revisão, o Fórum da Cidadania promove o lançamento do Comitê do Plano Diretor Participativo, no qual se integram cidadãs e cidadãos empenhados em ampliar  os instrumentos de mobilização e capacitação a esse respeito  junto aos mais diversos segmentos sociais da Comunidade,

Questão Técnica ou Questão Política

O Comitê, sem desprezar os aspectos técnicos pertinentes que devem naturalmente estar presentes e subsidiar o trabalho de revisão do Plano Diretor, entende que a questão fundamental deste processo é de natureza política, uma vez que o Plano Diretor é o responsável direto pelas definições sobre os rumos atuais e futuros da cidade e, sobretudo, pela determinação das condições de desenvolvimento urbano que vão influir decisivamente na qualidade de vida do conjunto da população.

Entretanto, a priorização de aspectos políticos que norteará as ações deste Comitê não está vinculada a questões de âmbito ou preferências partidárias. Afirmando desde logo sua condição suprapartidária, o Comitê, por meio do presente Manifesto que lhe dá origem, destaca que as teses e propostas que vier a defender neste processo de revisão do Plano Diretor de Santos não devem ser confundidas como objeto de disputa ou jogo de poder entre situação e oposição.

Interesse Coletivo e Desenvolvimento Sustentável

É imprescindível que o novo Plano Diretor que resultar deste processo de revisão seja exclusivamente comprometido com o Interesse Coletivo, fazendo-o prevalecer de forma soberana sobre quaisquer outros interesses, considerando-se que poderosas demandas econômicas e corporativas estarão presentes e fortemente representadas neste contexto.

Assim sendo, lutaremos para que o novo Plano Diretor venha, de fato, constituir-se no principal instrumento indutor do Desenvolvimento Sustentável da cidade e que igualmente possa contribuir para que os agentes e poderes públicos, os meios de comunicação e as forças de mercado estejam sob controle social.

A Ampliação dos Espaços de Participação

Por todas essas razões é imperioso que os debates e outras formas de participação previstos no processo de revisão do Plano Diretor se estendam a todos os segmentos sociais da cidade e, portanto, não se limitem apenas aos espaços oficiais.

Valendo-se mais uma vez dos princípios legais e participativos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e as diretrizes emanadas do Ministério das Cidades e Conselho das Cidades, reiteramos a absoluta necessidade de que o processo de revisão do Plano Diretor possa permear todas as instâncias da Sociedade Organizada, possibilitando-lhes condições favoráveis para uma efetiva participação a ser concretizada por propostas que reflitam suas respectivas prioridades.

Por fim, é importante ressaltar que a participação da Sociedade nesta e em outras situações de igual importância não deve e não pode ser meramente protocolar em cumprimento formal a preceitos legais.

Ao contrário,  espera-se e exige-se do Poder Público atitudes   que  demonstrem claramente a vontade política de  viabilizar   a  participação popular e o seu  compromisso em atender as legítimas demandas comunitárias, no sentido de se conquistar permanentemente   uma cidade justa e solidária que respeite o cidadão e o considere  sujeito de direitos e protagonista de seu projeto de vida.

Santos, 14 de fevereiro de 2009