O Gabinete de Assessoria Técnico Legislativa da Câmara (GATL) deu parecer contrário ao Projeto de Lei do vereador Benedito Furtado (PSB), que proíbe a contratação de atletas de outros municípios para representar Santos em atividades esportivas. Como prevê a legislação, o vereador está encaminhando sua contra-argumentação à Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa.

O GATL entendeu que o “Poder Legislativo não tem competência para determinar procedimentos de cunho específico ao Poder Executivo”.

O vereador contra-argumenta que, seu projeto visa fomentar a adoção de políticas públicas de esporte, evitando a contratação de atletas de outras cidades, desonerando o município de gastos desnecessários.

Segundo o parlamentar, a iniciativa só contribui para a formação de atletas desprovidos de oportunidades. Entende, portanto, não haver restrições de ordem legal, considerando os interesses da coletividade. Ele espera que o projeto receba parecer favorável das outras Comissões da Casa e seja aprovado pelos demais vereadores.

Assessoria do gabinete do vereador Furtado (PSB)