O vereador Adilson Júnior (PT) repudiou ontem (dia 10), na Câmara de Santos, o veto do prefeito João Paulo Tavares Papa ao seu Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 207/1995, que disciplina a realização de feiras comerciais e exposições no Município.

Alegando que o Executivo não esclareceu os motivos do veto (disse apenas que o novo texto “possibilitaria a realização de feiras em locais não projetados para essa finalidade"), Adilson defendeu sua derrubada pelo plenário e explicou a necessidade de novas regras para a realização de feiras comerciais e exposições.

Segundo o vereador, atualmente os eventos acontecem sem comprometimento com a Cidade, com os organizadores isentos de impostos municipais e sem contratar mão de obra local, gerando concorrência desleal com os comerciantes estabelecidos – que, ao contrário, pagam impostos e geram empregos.

Além disso, em vez de 30%, 80% dos estandes passariam a ser oferecidos primeiramente aos comerciantes de Santos, por meio do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista.

Adilson Júnior argumentou que, em sintonia com a proposta de seu PLC, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara exarou parecer contrário ao veto total do prefeito Papa. Contudo, apesar do esforço do parlamentar e de discursos pró PLC, o veto do Executivo foi aprovado pelo plenário, por sete votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.

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