O vereador Adilson Júnior (PT) apresentou, na sessão de 30 de junho, dois requerimentos que questionam o desequilíbrio no contrato entre a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e comerciantes, referente ao recebimento das contas de energia elétrica. “Os termos do contrato estão causando graves prejuízos aos comerciantes, pois, no caso de serem vítimas de furto ou roubo, ainda têm que ressarcir a concessionária pública”, disse o vereador.

O questionamento foi feito por meio de dois requerimentos aprovados pelo Legislativo: no primeiro, o vereador solicita que a CPFL envie cópia do contrato de seguro celebrado com os estabelecimentos comerciais que recebem o pagamento das contas de energia elétrica. Em outro, solicita que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclareça sobre como exerce o controle e a fiscalização dos contratos administrativos de adesão assinados entre a CPFL e os estabelecimentos comerciais.

O vereador requereu, ainda, que do deliberado seja dada ciência ao Ministério Público em Santos, com cópia da justificativa. Nela, Adilson Júnior enfatiza que os contratos de adesão assinados entre a CPFL e os comerciantes não respeitam dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: “Há um enorme desequilíbrio entre as partes, em prejuízo dos micro e pequenos empresários”.

No caso de o comerciante ser vítima de criminosos, a CPFL desconta pequena parte do montante furtado ou roubado e cobra extrajudicialmente o restante do valor, sob a alegação de que o seguro não garante a totalidade do prejuízo. “A CPFL se nega a apresentar as condições desse contrato, ferindo o princípio da publicidade que deve orientar os atos de uma concessionária de serviço público”, disse o vereador.

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