O vereador Sadao Nakai (PSDB) apresentou, na sessão do dia (28/05/09), Projeto de Lei Complementar visando a padronização visual das feiras livres no município, através de recursos gerados pela permissão da exploração de publicidade nestes locais.

Atualmente, o funcionamento das feiras livres é regulamentado pelo Decreto nº 1883/1993, que em seu art. 44 diz: “a Secretaria de Abastecimento poderá autorizar a utilização do espaço ocupado por barraca com publicidade quando requerida à Prefeitura Municipal de Santos”. Este é um antigo pleito dos permissionários das feiras livres do Município.

Cerca de 50 pessoas acompanharam a apresentação do PLC, proposta pelo vereador Sadao Nakai, nas galerias da Sala Princesa Isabel, na última sessão. “Com os recursos gerados com a nova receita, este projeto de Lei Complementar visa aumentar a percepção de qualidade nos potenciais consumidores das feiras livres através de ações de marketing que agreguem organização, valor e qualidade aos produtos e serviço dos feirantes. Nosso objetivo é tornar o momento das compras mais agradável, captando mais clientes, inclusive com a propaganda”, argumentou o vereador em sua justificativa.

Como se trata de um Projeto de Lei Complementar, a proposta será analisada por todas as comissões. Depois disso, o projeto irá ao plenário e será votado em primeira discussão.

Daniel Nakajima
Assessor de Imprensa
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