GARANTIA DE EMENDAS
Primeiro-secretário da Câmara, o vereador Marcelo Del Bosco (PPS) irá pautar na próxima semana o projeto de emenda à Lei Orgânica de sua autoria que garante o mínimo de recursos financeiros no Orçamento Anual, para sua obrigatória aplicação na categoria de programas proposta pelos vereadores.

GARANTIA DE EMENDAS
De acordo com o projeto do parlamentar, os vereadores terão a possibilidade de concretizar na execução orçamentária do município as suas principais proposições em benefício da população, sem comprometer o planejamento financeiro da Prefeitura.

GARANTIA DE EMENDAS III
Ainda segundo o parlamentar, o projeto tem como objetivo garantir minimamente que algumas emendas orçamentárias apresentadas pelos vereadores sejam efetivamente obedecidas pelo Poder Executivo e, ao mesmo tempo, não sejam transferidas, remanejadas ou transpostas de modo discricionário na execução orçamentária.

AUTORIZAÇÃO
“Caso haja a necessidade da Prefeitura empregar os recursos financeiros das proposições dos vereadores em outras despesas, basta a Prefeitura requerer alteração dessas previsões orçamentárias à Câmara”, explicou Del Bosco.

EXEMPLO
“O poder público municipal poderá servir de exemplo de eficácia na elaboração e execução dos orçamentos públicos, principalmente num momento tão conturbado de fraude orçamentária no âmbito nacional, vinculando legisladores, administradores e particulares no desvio de dinheiro publico”, concluiu o parlamentar.