O Legislativo santista vai enviar expediente às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, manifestando apoio ao projeto de lei nº 7604/2010, da deputada federal Tonha Magalhães (PR-BA), que obriga o Poder Público a custear o tratamento de pacientes portadores de câncer na rede privada quando esse tratamento não puder ser realizado nos hospitais públicos.

A iniciativa foi do vereador Manoel Constantino (PMDB), líder do governo no Legislativo, que apresentou requerimento nesse sentido na sessão do dia 19 de agosto. A solicitação foi apoiada pelos demais vereadores, muitos dos quais subscreveram o requerimento.

O projeto da deputada Tonha Magalhães tem apenas um artigo, estabelecendo que “o Poder Público fica obrigado a custear o tratamento de pacientes portadores de neoplasias malignas na rede privada de serviços de saúde quanto, por motivo de ausência de vagas, indisponibilidade de equipamentos ou falta de medicamentos, o tratamento não puder ser realizado ou for interrompido”.

Apresentado no dia 7 de julho, o projeto encontra-se atualmente em exame na Comissão de Seguridade Social e da Família.

Garantir tratamento

Na justificativa do projeto, a deputada assinala que diariamente a imprensa veicula casos de pacientes que têm o tratamento interrompido por falta de vagas, de medicamentos ou de manutenção dos equipamentos, principalmente aparelhos de radioterapia, situação que agrava a doença.

Lembrando que a Constituição estabelece que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, a parlamentar destaca que o cidadão, nessas circunstâncias, não pode ser penalizado “pela incúria de administradores públicos ou pelo descaso do governo”.

Para o vereador Constantino, o projeto é de fundamental importância, porque garante ao paciente com câncer o direito ao tratamento, seja onde for necessário, reduzindo o risco de agravamento da doença e, consequentemente, de morte.

Gabinete do Vereador
Assessoria de imprensa