Requerimento aprovado no dia 10 de setembro de 2009 pela Câmara Municipal de Santos, de autoria de Benedito Furtado pede a elaboração de projeto de lei pelo Executivo criando o Fundo Municipal de Proteção da Vida Animal. A finalidade é buscar recursos junto à iniciativa privada  visando o desenvolvimento de programas e ações voltados à proteção animal.

O grau de mobilização das organizações não governamentais de proteção e das  entidades da sociedade civil de modo geral,   que passaram a discutir,  de forma organizada as prioridades desse segmento,  motivou o vereador a dar mais um passo na causa animal em Santos.    

Um dos exemplos foi a II Conferência Municipal de Santos para Proteção à Vida Animal realizada no último dia 4 de julho com o tema ¨Proteção aos Animais uma questão ética e essencial na relação do homem com o Meio Ambiente¨   que apontou 28  propostas em defesa dos animais. Para serem viabilizadas, assim como garantir  programas e ações já em andamento, são necessários  altos recursos.

 ¨Não podem depender apenas  de verbas vindas da Secretaria Municipal da Saúde ou da Secretaria de Meio Ambiente, cujos orçamentos são também limitados¨, explica  Furtado lembrando que muitas verbas vindas para o Sistema Único de Saúde são ¨carimbadas ¨  para programas determinados.  

¨A Secretaria Municipal de Saúde  luta para dar melhor estrutura aos seus mais de 50 equipamentos,  enfrenta falta de  leitos hospitalares, de UTIS , possui  quadro insuficiente de médicos de diferentes especialidades em função da alta demanda regional. Fica  portando  difícil investir  nas prioridades da causa animal, embora elas sejam igualmente  justas e urgentes ¨, argumenta o vereador. 

Entre as prioridades figura a necessidade de aumentar o número de mutirões de castração de cães e gatos, para que haja efetividade no controle populacional. É inadiável também a construção de abrigos compatíveis com as normas legais, uma sede adequada para a Coordenadoria de Proteção à Vida Animal  da Semam, instalação de  Pronto Socorro 24 horas e ambulatório para atendimento a animais comunitários, além de  criação de um Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Marinhos entre outras iniciativas importantes já elencadas  pelos protetores em audiências públicas e fóruns específicos.  

Também se incluem entre as necessidades, campanhas de conscientização de posse responsável, edição de cartilhas sobre os cuidados aos animais, solução ao grave problema de abandono e maus tratos de animais de grande porte que circulam na periferia da cidade, realização de um censo municipal de equinos, bovinos, suinos, muares. Enfim há muita coisa para ser feita, que poderia ser custeada em parte  com recursos captados junto à iniciativa privada ou por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – firmados pelo Ministério Público com empresas autuadas e multadas  por danos ambientais.

¨A causa animal é uma causa ambiental, portanto factível de receber recursos dos TACs ¨, explica o vereador concluindo ¨a  criação de um Fundo Municipal daria o ordenamento jurídico às doações vindas da iniciativa privada, aliviando  as pressões hoje existentes sobre o poder público e, principalmente,  sobre as organizações não governamentais”.

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