O Ministério Público de Santos recebeu nova representação contra seguradora de automóveis. De autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), o documento entregue na quinta-feira (dia 14 de julho) denuncia prática abusiva da Bradesco Seguros contra consumidores, com base em seu próprio testemunho e em boletim de ocorrência registrado por um cliente.

Além da representação, Banha, que preside a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara, enviou carta à direção da companhia comunicando a ação e proporcionando o direito de defesa. Ele também pretende com isso, garantir ao consumidor a oportunidade de negociar uma solução justa, dentro dos parâmetros legais.

De acordo com documento enviado ao promotor de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor, a seguradora teria orientado um de seus funcionários a não realizar vistoria em um automóvel, que estava previamente marcada, porque o proprietário negou-se a assinar termo de responsabilidade em que estaria impedido o direito de reaver judicialmente a parte não paga à oficina pela seguradora. Isso porque o segurado teria optado por consertar seu carro em oficina de sua confiança e não credenciada pela Bradesco Seguros.

De acordo com o parlamentar, a posição da operadora fere as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito de escolha. “Nenhuma cláusula abusiva pode afastar esse direito, que já vem sendo aplicado pelos tribunais, de acordo com artigos do CDC”, afirma em referência aos preceitos do artigo 6º, inciso IV.

No documento, consta ainda alerta de Banha sobre essa prática entre as operadoras de seguro. Em conversa com o proprietário do estabelecimento, ele conseguiu informação de que outras seguradoras estariam obrigando seus clientes a assinar termos semelhantes. Na tentativa de auxiliar o MP, o parlamentar anexou à representação documento em que outro consumidor revela ter passado pelo mesmo problema.

Briga antiga

A briga de Banha contra as seguradoras já é antiga. Há alguns anos, o vereador propôs ação civil pública para averiguar as mesmas ações praticadas pelas operadoras de seguros. Na ocasião, a batalha que movimentou o Legislativo santista obteve êxito, inclusive, nos tribunais.

Ele ressalta, no entanto, que a guerra parece não ter terminado. “Apesar de toda a luta, as companhias seguradoras motivadas pela febre do lucro incessante e obtenção de resultados positivos, divorciam-se da boa-fé contratual para atingir lucros exorbitantes, que assustam até os capitalistas mais selvagens”, enfatiza.

Após esse episódio, Banha afirma que solicitará, nos Termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, a realização de audiências públicas para debater o assunto, assim que o recesso parlamentar chegar ao fim. Ele pretende convocar proprietários de oficinas, representantes de companhias de seguro, autoridades de outros setores e a sociedade civil para discutir.