O vereador Sadao Nakai (PSDB) quer a volta do Comissariado de Menores em Santos. O parlamentar apresentou, na sessão desta quinta-feira (dia 18 de agosto), requerimento pedindo informações ao Juizo da Infância e Juventude do Município com justificativa sobre a desativação do órgão.

Após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente, com a criação dos conselhos tutelares nele previstos, passaram a surgir questionamentos acerca da necessidade e da própria legalidade da existência da figura do comissário de menores. No entendimento de muitas autoridades, tanto o Conselho Tutelar quanto o Juiz da Infância e Juventude têm poderes e atribuições assemelhados, mas não exercem e nem podem fazer a mesma função.

"Os comissários de menores, classificados como \'delegados dos juízes\', eram voluntários nomeados pelos juízes das comarcas, fiscalizavam o cumprimento da ordem, impedindo adolescentes de frequentar bares, bailes, clubes e festas depois de certos horários. Em rondas noturnas, faziam valer o conservador Código de Menores. Hoje, não há fiscalização e o jovem acaba achando que pode tudo, confundindo liberdade com libertinagem", afirma Sadao.

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