O vereador Roberto de Jesus (PMDB) apresentou em plenário, minuta propondo ao Executivo critérios quanto ao exercício das atividades ocupadas por servidores que ocupam cargos de livre provimento na Prefeitura. São mencionados os cargos de secretário municipal, diretoria e ainda os ligados à administração indireta, bem como altarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. Pela minuta o vereador sugere que tais funções não sejam exercidas por pessoas que tenham sido condenadas na esfera judicial ou cuja decisão esteja em trâmite. O vereador defende que as pessoas que ocupam tais cargos também devem ser inseridas na chamada “ficha limpa” da administração municipal.

O vereador também apresentou na sessão da Câmara, requerimento pedindo ao governador do Estado, Aberto Goldman que promova estudos visando firmar parceria com o Governo Federal a fim de viabilizar o Programa de Profissionalização dos Funcionários Administrativos da Educação, o Profuncionário.

Em outro requerimento, o vereador Roberto de Jesus pede que a prefeitura estude a possibilidade de celebrar um outro convênio com o Governo de Estado. Neste, o objetivo é a aplicação do sistema de avaliação de rendimento escolar, o SERESP junto aos alunos das escolas municipais. A ideia é que seja feito por meio de provas e questionários. O SERESP é um Programa Paulista que avalia se as políticas públicas de educação estão sendo aplicadas à contento.

Assessoria de Gabinete
Vereador Roberto de Jesus