No começo do mês de junho, a Câmara voltou-se para a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção. O vereador Sadao Nakai (PSDB) apresentou quatro emendas para o próximo ano. Confira as propostas:

•  Volta da realização de torneios interescolares pelo Executivo. Atualmente, os torneios são realizados por escolas particulares ou empresas privadas, excluindo muitas escolas. A volta dos jogos escolares é uma reivindicação antiga dos professores de Educação Física e dos estudantes.

• Implantação de planos, projetos e programas municipais para desenvolvimento tecnológico da aquicultura, da pesca e sua comercialização, em conjunto com o Governo Estadual e Governo Federal.

• Viabilizar a reurbanização do sistema viário e construção do terminal de transporte público na Ponta da Praia.

•Implantação de monitoramento por câmeras nas vias públicas do Município e perante aos monumentos públicos.

Assessoria de imprensa do vereador Sadao Nakai