O vereador Sadao Nakai (PSDB) apresentou, na sessão de segunda-feira (dia 28), Projeto de Lei que disciplina as nomeações para cargos em comissão dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal. O projeto se baseia no “Ficha Limpa”, proposta de iniciativa popular que visa melhorar o perfil das candidaturas a cargos eletivos do País.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam proibidas as nomeações dos cargos em comissão, os cidadãos condenados pela Justiça Eleitoral pelos crimes contra o patrimônio público e privado, a economia popular, o sistema financeiro, a administração pública, o meio ambiente, a saúde pública, entre outros.

A medida também nega nomeações para traficantes, estupradores, assaltantes e pessoas condenadas por abuso de poder, racismo, tortura e escravidão.

Lei nacional 

No dia 4 de junho de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa. Antes de ser aprovado, o projeto circulou por todo Brasil. Mais de 1,3 milhões de assinaturas foram coletadas – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros.

De acordo com a Constituição Brasileira, a iniciativa popular é um instrumento que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do País.

O Ficha Limpa foi conduzido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI). A ABRACCI é uma rede de 78 entidades e o MCCE é composto por 46 entidades cuja atuação se estende por todo o País. Com sede em Brasília, acompanha de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil. O MCCE é uma das entidades fundadoras da ABRACCI. Mais informações no site www.fichalimpa.org.br

Daniel Nakajima - assessor de imprensa do vereador Sadao Nakai
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