O vereador Adilson Júnior (PT) apresentou projeto de lei que visa disciplinar a readaptação funcional dos servidores públicos municipais de Santos. “Cerca de 400 funcionários vivem hoje uma situação indefinida”, afirma o parlamentar. “Embora concursados para determinado cargo, eles foram transferidos, por motivo de saúde, e exercem atividade diversa, sem gozar direitos inerentes à nova função”.

Para ouvir esses servidores readaptados, Adilson Júnior convocou audiência pública na Câmara de Santos, na noite de quarta-feira (dia 22 de junho). O encontro lotou a Sala Princesa Isabel, mas teve que ser interrompido, devido a falta de energia elétrica no Paço Municipal.

Houve tempo, contudo, para que o vereador distribuísse a minuta de seu projeto e apresentasse argumentos sobre a viabilidade constitucional de se criar uma lei específica, a partir de iniciativa do Poder Executivo.

Adilson Júnior disse que em Curitiba, no Paraná, está em vigor a Lei nº 11.768, de 1º de junho de 2006, não tendo notícia de questionamento sobre a sua eficácia. “Desde 2003 o readaptado tem direitos assegurados em Curitiba, o que demonstra que a lei municipal não fere a Constituição Federal e pode ser adotada em Santos”.

O vereador recorreu também a parecer do procurador municipal José Francisco Teixeira Pinto, de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que cita o artigo 37, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, que impõe a aprovação em concurso público para o ingresso em emprego ou cargo público.

“O readaptando não está ingressando novamente em emprego público, mas tão-somente trocando de função”, afirma o especialista, ao destacar dois princípios da readaptação: que a função indicada para a troca tenha o mesmo grau de complexidade com a função originalmente exercida – inclusive de jornada de trabalho –, sendo compatível em termos salariais; e que, necessariamente, seja efetivada com a concordância do servidor.

Para Adilson Júnior, o Poder Público tem o dever de criar critérios administrativos e métodos de avaliação para aperfeiçoar o processo de readaptação do funcionário público, sem perder a sua eficiência profissional e motivação pessoal.

E enfatizou: “Também não acho sensato que os servidores fiquem de braços cruzados, aguardando a prometida elaboração do novo Plano de Cargos e Salários, conforme há muito tempo é anunciado pela Administração”.

Embora convidado, o secretário municipal de Gestão, Edgard Mendes Baptista Júnior, não compareceu à audiência. Ele foi representado pelo chefe do Departamento de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet), Ironildes Agostinho da Silva Júnior.

De forma sucinta, Silva Júnior limitou-se a declarar que, conforme as informações que dispõe, a legislação que trata da readaptação seria inconstitucional.

Em seguida, falou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), Flávio Saraiva. Ele aplaudiu a iniciativa de Adilson Júnior, em defesa dos servidores públicos, e alertou para a necessidade de mobilização da categoria.

O diretor de Assuntos Profissionais do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), Carlos Alberto Reis Nobre, também enalteceu a disposição do vereador e declarou conhecer bem a questão por ser um servidor readaptado. Porém, quando defendia a importância da lei, Nobre foi interrompido pelo apagão, que afetou todo o Paço Municipal.

Após aguardar por 10 minutos sem que houvesse o retorno da energia, o vereador optou por declarar encerrada a audiência e anunciar a convocação de outra, em data a ser divulgada, para que os servidores possam se expressar.

Gabinetes: 2ª Vice-Presidência, Paço Municipal, Pça. Mauá, s/nº – Centro – Santos/SP | Tel.: (13) 3219.1478 e R. XV de Novembro, 103/109 – 1º andar, Sl. 03 – Centro – Santos/SP – CEP 11010-151 | Tels: (13) 3219.5707 / 3211.4100

Site: www.adilsonjunior.com.br E-mail: vereador@adilsonjunior.com.br

Assessoria de Imprensa Luiz Carlos Ferraz - MTb. 2045

Tels. (13) 3284.2373 / 9147.6668