O presidente do Legislativo, vereador Manoel Constantino (PMDB), recebeu nesta quarta-feira (dia 2) sindicatos representantes de trabalhadores do Porto. Eles estiveram na Câmara pedindo apoio institucional e político para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a dar celeridade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) ajuizadas em face da redação do parágrafo 2º, do artigo 114 da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional 45, aprovada em 2004.

Conforme o texto “recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

O problema, segundo os sindicalistas está na expressão “de comum acordo”, que obriga os trabalhadores a dependerem da concordância dos empregadores para conseguirem aprovação de dissídio. Com a Emenda 45, “o Tribunal Superior do Trabalho (TST) está extinguindo os dissídios sem análise do mérito. Basta a parte contrária dizer que não concorda”, explica um dos representantes do Sindicato dos Vigias, José Cavalcanti Pessoa.

Apesar de o grupo de sindicalistas ser formado por trabalhadores do Porto (além dos Vigias, estavam representados no encontro os sindicatos dos Guindasteiros, dos Consertadores, dos Estivadores, do Bloco, Sintraport e Sindaport), as decisões com base na redação do artigo 114, atingem todas as categorias profissionais do País.

Diante do exposto pelos sindicalitas, o vereador Constantino se comprometeu a falar com o prefeito João Paulo Tavares Papa, pedindo apoio político, além de buscar reforço dentro do próprio Legislativo. “Essa é uma luta que abrange o País inteiro”, resumiu ao destacar que a regra vale para qualquer trabalhador.

Agora, ainda de acordo com o parlamentar, os sindicatos devem redigir documento que será enviado ao Legislativo e lido em plenário, para depois ser encaminhado ao STF.

O secretário de Assuntos Portuários e Marítimos, Sérgio Aquino, que preside o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), participou do encontro na Câmara com Constantino e os sindicalistas. Ele também se comprometeu a mobilizar apoio político para pleitear o julgamento do STF sobre o tema. “O que nós não podemos é continuar com isso indefinido”.