Timida. Se fosse possível resumir em uma só palavra, é como se pode avaliar a proposta de revisão da Lei Complementar n° 312/98, que trata do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular do Município, apresentada na semana passada, pela Prefeitura.

Esta lei, que é a responsável pelo ordenamento urbanístico na área insular do Município, após mais de uma década de vigência, passa por discussão nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e de Desenvolvimento Econômico de Santos (CDES), dentro do processo de revisão do Plano Diretor, pois é uma de suas principais normas regulamentadoras.

Definir os limites das const ruções, controlar seus impactos ambientais e sócio-econômicos, são algumas das questões de grande importância para a qualidade de vida dos santistas, que agora estão em discussão nestes conselhos, neste processo de revisão.

Além da reunião ocorrida no último dia 30/6, quando a proposta foi apresentada, mais duas reuniões estão previstas: dia 14 e dia 21/7, quando a proposta apresentada deverá ser deliberada e encaminhada para as audiências públicas previstas para a última semana de julho. Para maiores detalhes e o calendário completo das discussões, veja o seguinte link, na página da Prefeitura Municipal de Santos: http://www.santos.sp.gov.br/planejamento/plandir.php. 

Muito aquém do necessário

Embora as propostas só tenham sido apresentadas em "power point", sem que tenha sido apresentado um texto de projeto de lei, é possível avaliá-las, ainda que preliminarmente, como pouco ambiciosas.

Os resultados da aplicação da Lei Complementar n° 312/98 já são muito conhecidos pelos santistas, e muitas críticas vêm sendo feitas, nos últimos anos, aos impactos provocados pelas grandes construções, possibilitadas a partir da aplicação desta norma. Aspectos ambientais como bloqueio da iluminação e ventilação naturais, supressão da arborização urbana, impermeabilização excessiva de terrenos, número elevado de automóveis nos empreendimentos, recuos diminutos nos famigerados "caixotões" (pavimentos de garagem acima do térreo), são algumas das críticas mais recorrentes a esta lei.

Além dessas questões importantes, a Lei de Uso e Ocupação do Solo vem sendo criticada por não conter instrumentos de controle da supervalorização imobiliária, que cada vez mais contribui para a expulsão de famílias de menor renda, de nossa Cidade. Ao contrário, esta norma vem reforçando este processo, ao induzir o mercado a produzir unidades voltadas para famílias mais ricas, que são as que menos precisam de moradias.

As propostas apresentadas, que podem ser conhecidas acessando o link http://www.santos.sp.gov.br/planejamento/planodir/apres/cmdu_30_06_2010.pdf,
tratam apenas de im pactos ambientais e mesmo assim oferecem instrumentos ainda muito timidos para enfrentá-los. Por exemplo, ao propor uma pequena redução na área construída dos novos empreendimentos, em ruas mais estreitas; ao estabelecer uma área mínima de permeabilidade dos terrenos; ao limitar as dimensões dos "caixotões", a lei enfrenta questões necessárias, porém de forma insuficiente.

Mesmo a proposta de regulamentação dos Estudos de Impacto de Vizinhança, que deverá ocorrer em outra lei, ainda não tem prazo para ser viabilizada.

Mas o mais grave é que a proposta da Prefeitura não tem um caráter pró-ativo, no sentido de induzir o mercado a produzir unidades para as famílias de menores rendimentos, nas áreas da Cidade atualmente desprezadas por promotores imobiliários. Além disso, a falta de terrenos para construção de Habitação de Interesse Social não mereceu o cuidado que requer, numa Cidade que não consegue desenvolver projetos do programa federal Minha Casa Minha V ida, justamente pelo alto preço da terra.

Enfim, são estas as questões que estão em debate, e merecem a atenção e mobilização dos santistas, pois é nosso futuro que agora está em discussão. Neste sentido, a Vereadora Cassandra, que é presidente da Comissão da Câmara Municipal que dará parecer sobre o projeto, quando for enviado ao Legislativo, garante abrir uma grande discussão na Cidade, ampliando a possibilidade de participação dos munícipes, na definição da Santos que queremos.

Assessoria
Gabinete Vereadora Cassandra Maroni

 
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