Reunião define normas sobre maus tratos a animais

Com o objetivo de discutir a criação de uma norma única para que as Polícias Civil e Militar possam atender denúncias de maus tratos a animais, representantes das Polícias Civil e Militar, da Seção de Vigilância e Controle de Zoonoses, da Organização Não-Governamental em Defesa da Vida Animal e da CEV (Comissão Especial de Vereadores) que trata da Qualidade da Vida dos Animais estiveram reunidos no dia 26 de outubro, na Câmara Municipal.

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De acordo com o presidente da CEV, vereador Benedito Furtado (PSB), a principal dificuldade encontrada pelos protetores dos animais está denunciar os maus tratos. “Temos vários casos que a Polícia Militar é chamada, mas não atende a ocorrência porque diz que não é sua competência. Já em outros casos, a PM atende a chamada mas quando chegamos na delegacia, o delegado não quer registrar o boletim de ocorrência”, ressaltou Furtado.

O vereador destacou que muitos ainda desconhecem a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. “De acordo com o artigo 32 dessa lei, quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode ser preso, sendo que a pena varia de três meses a um ano”.

A presidente da organização não-governamental, Marilia Asevedo, ressaltou sobre a necessidade de um trabalho conjunto, integrado entre os vários órgãos envolvidos.

A representante da Polícia Civil, delegada Miriam Rocha dos Santos, disse desconhecer casos em que o delegado se recusou a elaborar um boletim de ocorrência. Mesmo assim, diante da reivindicação dos protetores, ela se comprometeu a passar uma circular para todas as delegacias informando sobre a existência da legislação que trata sobre os maus tratos a animais. Ela explicou, ainda, que no caso de uma denúncia é elaborado um termo circunstanciado.

O 1º tenente da Polícia Militar, Gustavo Pereira Lima Magnani, também afirmou que irá informar toda a corporação sobre a lei.

Além do vereador Furtado, que preside a CEV, também participou da reunião o vereador Geonisio Pereira Aguiar (PMDB). O vereador Fauto Lopes (PFL) enviou  representante.