O vereador Reinaldo Lopes Martins (PT) cobrou no dia (25/2), da Administração Municipal, explicações pelo fato de quase três anos após sua aprovação, a Lei nº 2.455, de 8 de maio de 2007, não ter sido colocada em prática. Trata-se da legislação que altera o funcionamento do Fundo de Assistência à Cultura – Facult, definindo parâmetros para o apoio oficial a projetos artísticos independentes.
 
Para o vereador, autor do projeto de lei, a não aplicação do código legal prejudica a classe artística. “É um grande prejuízo para o setor cultural. O prefeito, antes de sancioná-la, já havia dito que era favorável; o secretário de cultura sempre se manifestou favoravelmente à lei, de maneira que até hoje não sei porque a lei não foi posta em prática, e portanto, nenhum artista pode se beneficiar dos mecanismos que a lei faculta”, disse.
 
Diante do exposto, Reinaldo apresentou requerimento com base na Lei Orgânica do Município, solicitando que o Executivo informe o motivo pelo qual a legislação não está sendo aplicada. “Embora resultado de uma longa discussão com a comunidade, culminando em projeto de lei amplamente debatido, votado e aprovado na Câmara, devidamente sancionado pelo Executivo, até a presente data, ainda não saiu do papel”.
 
A lei regula o Fundo de Assistência à Cultura – Facult. É por meio dela que projetos artísticos independentes podem solicitar apoio governamental para sua execução. Para tanto, basta que a Prefeitura determine a criação de uma Comissão de Análise de Projetos Culturais, que terá o papel de avaliar as propostas. “A legislação completará três anos sem que o Executivo tenha feito qualquer esforço no sentido de colocá-la em uso. Assim sendo, solicito, na forma da lei, os devidos esclarecimentos”, requereu Reinaldo.
 
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