Projeto de Resolução que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos é um dos 14 itens da Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (dia 17). A proposta, que estava na pauta do dia 7, mas foi adiada por três sessões, trata da estrutura e funcionamento da Casa, detalhando o exercício da vereança, o processo legislativo, a composição das comissões, entre outros temas.
O primeiro item da pauta, um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Roberto Oliveira Teixeira (PMDB), obrigando os estabelecimentos que comercializam animais a emitirem, no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, passará por segunda discussão.
A pauta conta ainda com duas Comissões Especiais de Vereadores (CEVs) propostas pelo vereador Sadao Nakai (PSDB). A primeira tem a finalidade de seguir alterações feitas no Plano Diretor, enquanto a outra visa acompanhar a situação de desapropriação dos imóveis próximos à Unifesp, na Vila Mathias, para ampliação do campus.