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Regimento Interno da Câmara está na pauta

Proposta detalha o exercício da vereança

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Projeto de Resolução que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos é um dos 14 itens da Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (dia 17). A proposta, que estava na pauta do dia 7, mas foi adiada por três sessões, trata da estrutura e funcionamento da  Casa, detalhando o exercício da vereança, o processo legislativo, a composição das comissões, entre outros temas.

O primeiro item da pauta, um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Roberto Oliveira Teixeira (PMDB), obrigando os estabelecimentos que comercializam animais a emitirem, no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal,  passará por segunda discussão.

A pauta conta ainda com duas Comissões Especiais de Vereadores (CEVs) propostas pelo vereador Sadao Nakai (PSDB). A primeira tem a finalidade de seguir alterações feitas no Plano Diretor, enquanto a outra visa acompanhar a situação de desapropriação dos imóveis próximos à Unifesp, na Vila Mathias, para ampliação do campus.