PROPOSTA PREVÊ PERCENTUAL DO ORÇAMENTO ANUAL NA LDO AOS VEREADORES

A idéia é prever um percentual do Orçamento Anual na LDO, para vincular as proposições de despesas públicas de cada vereador, cujas previsões orçamentárias não poderão ser transferidas, remanejadas ou transpostas para outra categoria de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização legislativa.

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O vereador Marcelo Del Bosco (PPS) apresentou na Câmara, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOMS) que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta consiste em prever um percentual do Orçamento Anual na LDO, para vincular as proposições de despesas públicas de cada vereador, cujas previsões orçamentárias não poderão ser transferidas, remanejadas ou transpostas para outra categoria de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização legislativa.

De acordo com Del Bosco, os vereadores terão verdadeiramente a possibilidade de concretizar na execução orçamentária do município as suas principais proposições em benefício da coletividade local, sem comprometer o planejamento financeiro da Prefeitura.

“Este projeto tem a finalidade de garantir o mínimo de recursos financeiros no Orçamento Anual, para sua obrigatória aplicação nos programas propostos por cada vereador”,

Por outro lado, quando as proposições dos vereadores superarem o limite de despesa estabelecido na LDO, os recursos financeiros poderão ser destinados a outros projetos ou atividades do município na forma da lei vigente no exercício financeiro.

“A propositura assegura a planificação orçamentária da Prefeitura e ao mesmo tempo garante o direito dos representantes do povo terem a sua participação no desenvolvimento urbano, econômico e social do município”, justificou Del Bosco, um dos parlamentares que não apresentou emendas à LDO 2006/2007, justamente para não comprometer os projetos da Administração previamente programados para o Orçamento Municipal.

ASSESSORIA VEREADOR MARCELO DEL BOSCO
LÍDER PPS