O Promotor de Justiça do Meio Ambiente em Santos, Dr. Daury de Paula Júnior, apontou omissões no Projeto de Lei Complementar nº 33/2011, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil.

“É preciso fazer distinções sobre pequeno e grande gerador. Deixar claro, entre outras coisas, que pequeno gerador é pessoa física”, exemplificou o representante do Ministério Público, ao proferir palestra na audiência pública realizada quarta-feira à noite (dia 8 de junho), na Câmara de Santos.

A sessão foi convocada pela Comissão Permanente do Meio Ambiente, presidida pelo vereador Adilson Júnior (PT), para abordar o descarte de resíduos sólidos da construção civil, e contou com a presença do secretário municipal do Meio Ambiente, Fábio Nunes, representando o prefeito João Paulo Tavares Papa.

Conforme destacou Daury de Paula Júnior, o PLC tem uma correlação fundamental com o Plano Diretor de Santos, que também está em tramitação no Legislativo. “É importante que essas leis \'conversem\' e não haja discrepâncias entre elas”, alertou.

Sua exposição foi feita em conjunto com a promotora Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz, que também atua nas questões do meio ambiente. Enquanto Daury discorreu sobre o contexto jurídico dos resíduos sólidos, com foco na responsabilidade dos agentes, públicos e privados, Ana Paula mostrou projetos da Áustria e Alemanha, que tratam de forma correta o descarte dos resíduos sólidos.

“Temos normas mais avançadas que esses países e também temos tecnologia. O que nos falta é responsabilidade”, frisou a promotora, ao destacar que tanto na Áustria quanto na Alemanha os resíduos sólidos têm valor econômico e são transformados em energia.

Ao abrir a audiência pública, o vereador Adilson Júnior destacou a importância de se ouvir a população antes de implementar uma lei que afetará o dia a dia do cidadão.

“É inegável que Santos sofre um grande impacto gerado pelo aquecimento do mercado imobiliário, com dezenas de imóveis sendo demolidos, ao mesmo tempo em que dezenas de edifícios estão sendo construídos – tudo isso gerando resíduo, de concreto, cerâmica, aço, enfim, vários tipos de entulho”, explicou.

O parlamentar colocou algumas questões: “E para onde está indo todo esse lixo? Está sendo depositado em locais adequados? Está sendo reciclado? Está poluindo o solo, os mananciais? Quem está pagando a conta desta agressão ao meio ambiente, ao nosso planeta?”

Adilson Júnior destacou a ação do Ministério Público do Estado e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que em março passado constataram graves irregularidades no descarte dos resíduos da construção no depósito da Alemoa, que estava sendo feito na área de transbordo do lixo doméstico.

Diante da situação, o Executivo reescreveu um antigo Projeto de Lei Complementar, datado de 2004, elaborado pelo ex-prefeito e atual deputado federal, Beto Mansur (*).  E, em 16 de maio passado, encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 33/2011. “A Prefeitura age com atraso”, disse Adilson Júnior. “Afinal, já se passaram quase 10 anos desde que o Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio da Resolução nº 307, de 2002, apresentou diretrizes para a gestão do lixo da construção”.

Conforme destaca o vereador, um dos trechos que demonstra que o novo PLC aproveitou o PLC de 2004 (que ficou engavetado por 7 anos) diz respeito ao valor das multas pelo descumprimento das disposições previstas na lei: começa em R$ 300,00, quando não há dano ambiental, aumenta para até R$ 15.000,00, com dano ambiental – e chega a R$ 30.000,00, em áreas de preservação permanente.

Observa o vereador: “Ou seja, de 2004 aos dias de hoje, na concepção do Executivo, a medida da reparação pelo dano ambiental parece não ter evoluído”.

Participação

A audiência pública contou com a intervenção de várias pessoas presentes, entre as quais, Luiz Antonio Paiva dos Reis, presidente da Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista (Assecob); Célio Nori,  assessor técnico do Fórum da Cidadania de Santos.

O vereador Adilson Júnior enfatizou que as avaliações e sugestões apresentadas serão consolidadas e, de acordo com a relevância, serão apresentadas na forma de emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo.

(*) A minuta do PLC de autoria do ex-prefeito Beto Mansur está no site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no seguinte link:

http://www.ambiente.sp.gov.br/municipioverdeazul/DiretivaLixoMinimo/GerencResiduosSolidosConstrCivilDemolicaoMinutaLeiSantos.pdf

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