A Câmara Municipal de Santos aprovou o Projeto de Lei 84/2006 de iniciativa do vereador Reinaldo Martins, que trata da comercialização, armazenamento e transporte de água mineral natural e água natural na cidade.

Pelo projeto, os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água mineral natural e água natural devem, obrigatoriamente, zelar por condições adequadas e seguras de armazenagem, exposição e transporte destes produtos. Nesse sentido, ficam proibidos de comercializar água mineral natural e água natural em postos de combustíveis, à exceção dos que possuírem loja de conveniência, hipótese em que a comercialização e a exposição só poderão ser feitas naquele recinto.

Também não poderão comercializar água mineral em copos, garrafas, garrafões ou em qualquer outro recipiente depósitos ou distribuidores de gás; borracharias; e oficinas mecânicas.

Estabelecimentos autorizados também não poderão vender água mineral em recipientes cujo prazo de validade seja superior a 3 (três) anos. O armazenamento destes recipientes, retornáveis ou não, cheios ou vazios (em geral garrafões), não poderá ser feito em áreas abertas; em áreas que permitam a passagem de umidade ou poeira; em áreas fechadas, sem ventilação; junto a produtos tóxicos e materiais de limpeza; em pisos rústicos ou em chão batido; expostos à luz solar direta; em qualquer outra situação que possa comprometer a qualidade do produto.

O transporte dos recipientes de água mineral natural ou água natural, cheios ou vazios, também será disciplinado. O projeto proíbe o transporte em veículos de carroceria aberta, sem lonas e forrações impermeáveis ou com evidência de insetos, roedores, pássaros, pragas, vazamentos, umidade, materiais estranhos e odores intensos ou ainda juntamente com animais; plantas; materiais de limpeza; cargas tóxicas; e gás de cozinha.  

No último mês de abril, parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação já havia sido derrubado com uma votação esmagadora, 13 votos a favor e um contra.

Agora, Reinaldo espera que o prefeito sancione com máxima agilidade. "Trata-se de um avanço na lei que passa a assegurar a saúde do consumidor. Infelizmente, na maioria dos municípios não há legislação específica sobre a venda desse produto à população.

O que se vê atualmente é a comercialização de garrafões de água mineral em locais impróprios, ao lado de bombas de gasolina, de gás, de produtos de limpeza, geralmente estocados no chão, ao sol, em locais úmidos ou sem ventilação, práticas essas que comprometem a qualidade do produto”, afirma Reinaldo.
 
Inspirado em iniciativas semelhantes já adotadas em cidades como Porto Alegre e Curitiba, Reinaldo ressalta que a própria Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam) tem cobrado dos governos estadual e municipal mais rigor na fiscalização do comércio de água mineral em garrafões.