A Câmara aprovou ontem, 21, em votação simbólica, projeto de lei complementar que regulamenta o funcionamento das lan-houses e dos cyber-cafés pode ser regulamentado, de autoria da vereadora Suely Morgado (PT).

O PLC determina que os estabelecimentos que oferecem mais de quatro computadores ou máquinas de acesso à internet, programas e jogos eletrônicos em rede devem limitar em três horas o uso dos equipamentos aos menores de 18 anos.

Foi retirada ainda do texto original apresentado pela vereadora do PT a necessidade de se exigir dos menores de 18 anos a apresentação de autorização expressa dos seus responsáveis legais, com firma reconhecida, para permanência no local no período das 22 horas às 6 horas.