Apresentado no ano passado, o projeto do vereador Odair Gonzalez (PR) que
visa proteger os animais virou lei complementar, nº 676, tendo sido
publicada no Diário Oficial de Santos no último dia 19, após ser aprovada
pela Câmara Municipal na sessão do dia 22 de fevereiro.

A lei determina que os estabelecimentos comerciais que comercializam
produtos classificados pelas normas técnicas como potencialmente tóxicos
aos animais, principalmente os domésticos (cães, gatos) devem cadastrar os
consumidores que adquirirem tais mercadorias, com a indicação do nome,
documento de identidade e endereço.

Ronaldo Andrade
Assessoria de Comunicação
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